POLÍTICA DE ACESSO E USO

Apresentação e Finalidade da Política

A presente Política de Acesso tem por finalidade estabelecer as condições de acesso, autenticação, uso, responsabilidade e segurança relacionadas ao Aplicativo ConectaSUS Cidadão, disponibilizado como canal digital oficial para acesso a funcionalidades, informações, agendamentos, histórico, documentos, notificações e demais recursos efetivamente oferecidos ao usuário.

Esta política define as regras aplicáveis ao uso do aplicativo pelo titular dos dados ou por seu responsável legal, quando cabível, disciplinando critérios de utilização, limites de acesso, deveres do usuário, mecanismos de segurança, hipóteses de bloqueio, suspensão e demais medidas necessárias à proteção do ambiente digital e das informações acessadas.

Quem Pode Acessar o Aplicativo

O acesso ao Aplicativo ConectaSUS Cidadão é permitido ao titular das informações disponibilizadas no ambiente digital e, quando aplicável, ao seu responsável legal ou representante legitimamente habilitado, desde que observados os critérios de autenticação, vínculo cadastral, legitimidade de representação e demais regras operacionais exigidas pelo sistema.

O acesso deve respeitar os limites do perfil autenticado e da finalidade do serviço, sendo vedado o uso do aplicativo por terceiros não autorizados, sem vínculo legítimo com o titular ou sem representação legal válida.

Natureza Pessoal, Individual e Intransferível do Acesso

O acesso ao aplicativo possui caráter pessoal, individual, restrito e intransferível, devendo ser utilizado exclusivamente pelo usuário autenticado ou por responsável legal legitimamente autorizado.

É vedado compartilhar, emprestar, ceder, disponibilizar ou permitir que terceiros utilizem login, senha, código de verificação, token, biometria, aparelho autenticado ou qualquer outro mecanismo de acesso vinculado à conta do usuário, ainda que se trate de familiar, conhecido, intermediador ou terceiro de confiança sem representação válida formalmente reconhecida.

Requisitos de Acesso e Autenticação

O acesso ao aplicativo dependerá do atendimento aos critérios de autenticação e validação definidos pelo sistema, podendo envolver, conforme o fluxo adotado, conferência de dados cadastrais, senha, código de verificação, autenticação por dispositivo, biometria, confirmação complementar de identidade, aceite de termo vigente e outros mecanismos compatíveis com a segurança da operação.

O usuário declara ciência de que o sistema poderá exigir autenticação reforçada, confirmação adicional de identidade ou revalidação cadastral sempre que necessário para proteção da conta, prevenção de fraude, consistência do cadastro, atualização de segurança ou liberação de funcionalidade específica.

Responsabilidade do Usuário pelas Credenciais e pelo Dispositivo

O usuário é responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso e do dispositivo utilizado para autenticação no aplicativo, comprometendo-se a adotar medidas razoáveis para evitar uso indevido, acesso não autorizado, exposição de dados ou comprometimento da segurança da conta.

Compete ao usuário manter o aparelho sob guarda adequada, utilizar senha ou mecanismo de proteção no dispositivo, evitar acesso em ambiente inseguro, não compartilhar códigos de autenticação e comunicar, pelos canais apropriados, eventuais suspeitas de perda, furto, uso indevido, comprometimento da conta ou inconsistência de acesso.

Uso por Responsável Legal ou Representante

Quando o acesso ocorrer por responsável legal, representante ou pessoa legalmente autorizada, a utilização do aplicativo deverá respeitar os limites da representação válida e da finalidade para a qual o acesso foi disponibilizado.

O responsável ou representante declara ciência de que somente poderá consultar, acompanhar, confirmar ou praticar atos no aplicativo nos estritos limites de sua legitimidade, sendo vedado o uso da conta ou das informações para finalidade diversa, para obtenção de vantagem indevida, para manipulação do fluxo ou para acesso irregular a informações sem respaldo jurídico ou operacional válido.

Funcionalidades Disponíveis e Limites de Uso

As funcionalidades disponíveis no aplicativo dependerão da parametrização vigente, do perfil do usuário, da disponibilidade técnica, do tipo de serviço ofertado e das regras operacionais aplicáveis ao contexto do atendimento.

O usuário declara ciência de que nem todas as funcionalidades estarão necessariamente disponíveis em todos os cenários, localidades, perfis ou momentos de uso, podendo haver limitação por critério técnico, assistencial, institucional, regulatório, cadastral, temporal ou operacional.

O aplicativo não substitui, por si só, canais formais de atendimento quando estes forem necessários, nem substitui serviços de urgência ou emergência.

Deveres do Usuário no Uso do Aplicativo

São deveres do usuário no uso do aplicativo:

• utilizar a conta exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com a natureza do serviço;
• manter sigilo sobre credenciais de acesso;
• manter dados cadastrais atualizados, corretos e consistentes;
• utilizar apenas informações verdadeiras e compatíveis com sua condição de titular ou representante;
• respeitar a finalidade assistencial, informativa e operacional do aplicativo;
• não tentar acessar conta, dados ou documentos de terceiros sem autorização válida;
• não manipular, fraudar ou contornar mecanismos de segurança, autenticação ou validação;
• não utilizar o aplicativo para finalidade abusiva, ilícita, fraudulenta ou incompatível com o serviço.

Hipóteses de Restrição, Bloqueio ou Suspensão de Acesso

O acesso ao aplicativo poderá ser restringido, suspenso ou bloqueado, de forma temporária ou definitiva, conforme a gravidade do caso, nas seguintes hipóteses, entre outras compatíveis com a proteção da operação:

• suspeita de uso indevido ou acesso por terceiro não autorizado;
• compartilhamento irregular de credenciais;
• inconsistência relevante de cadastro;
• necessidade de revalidação de identidade;
• tentativa de fraude, simulação ou falsidade;
• violação das regras de segurança do ambiente digital;
• utilização do aplicativo em desacordo com sua finalidade;
• determinação administrativa, institucional, legal ou judicial;
• necessidade de proteção do titular, da conta, do serviço ou do próprio ambiente tecnológico.

Sempre que cabível e compatível com a natureza do caso, poderão ser adotadas medidas de validação prévia, limitação funcional, bloqueio preventivo ou solicitação de regularização cadastral antes do restabelecimento integral do acesso.

Consequências do Uso Indevido

O usuário declara ciência de que o uso indevido do aplicativo, a prestação de informação falsa, a utilização de identidade de terceiro, o compartilhamento indevido de credenciais, a tentativa de acesso não autorizado a dados ou documentos de outro titular, a manipulação fraudulenta do ambiente digital, a violação de medidas de segurança ou qualquer conduta que comprometa a integridade, a finalidade, a segurança ou a boa-fé no uso do sistema poderá ensejar, conforme a gravidade do caso:

• bloqueio preventivo ou definitivo da conta;
• suspensão temporária ou permanente de funcionalidades;
• limitação de acesso;
• revalidação obrigatória de identidade;
• registro da ocorrência para fins administrativos e de segurança;
• comunicação ao responsável legal, quando aplicável;
• apuração administrativa;
• comunicação aos órgãos competentes;
• responsabilização civil, administrativa e penal, quando cabível.

Ambiente Digital, Segurança e Compatibilidade com Plataformas

O usuário declara ciência de que o aplicativo opera em ambiente digital sujeito a requisitos de segurança, transparência, proteção de dados, autenticação e integridade da operação, inclusive quando distribuído por plataformas digitais de aplicativos.

As permissões solicitadas, os mecanismos de autenticação, os textos de transparência, as regras de acesso e as funcionalidades disponibilizadas devem guardar coerência com a natureza do aplicativo, com a política de privacidade, com os termos vigentes e com as regras aplicáveis ao ambiente digital, inclusive aquelas exigidas por plataformas de distribuição de aplicativos, quando aplicável.

Indisponibilidade Técnica e Continuidade do Serviço

O usuário declara ciência de que o acesso ao aplicativo poderá sofrer limitações temporárias em razão de manutenção programada, falhas de conectividade, instabilidade de rede, atualização de versão, incompatibilidade do dispositivo, indisponibilidade de serviço, falhas externas de infraestrutura ou outros eventos técnicos que impactem a operação digital.

Tais situações não configuram, por si sós, descumprimento da finalidade do aplicativo, devendo o usuário, quando necessário, utilizar os canais alternativos oficialmente disponibilizados para continuidade do atendimento, consulta de informações ou resolução da demanda.

Registro Eletrônico do Aceite e da Utilização

O usuário declara ciência de que o aceite desta Política de Acesso e a utilização do aplicativo poderão ser registrados eletronicamente pelo sistema, inclusive com vínculo ao perfil autenticado, data, hora, versão do documento, identificadores operacionais compatíveis com a segurança da solução e demais evidências eletrônicas necessárias à rastreabilidade do uso.

Esses registros poderão ser utilizados para comprovação de ciência, governança do acesso, prevenção de fraude, segurança operacional e suporte à análise de inconsistências ou incidentes relacionados ao uso do aplicativo.

Atualização da Política de Acesso

Esta Política de Acesso poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, técnicas, assistenciais ou funcionais relacionadas ao aplicativo.

A versão vigente deverá permanecer acessível ao usuário em local apropriado, podendo o sistema exigir nova ciência ou novo aceite quando a atualização implicar alteração relevante nas condições de acesso, uso, responsabilidade ou segurança do aplicativo.

Aceite Eletrônico da Política de Acesso

Ao selecionar a opção de aceite e prosseguir com o uso do Aplicativo ConectaSUS Cidadão, o usuário ou seu responsável legal manifesta aceite eletrônico livre, informado e inequívoco desta Política de Acesso, ficando o registro automaticamente vinculado ao perfil autenticado, à data, à hora, à versão vigente do documento e às demais evidências eletrônicas compatíveis com a operação do sistema.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONECTASUS CIDADÃO

Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, objetiva e transparente, como ocorre o tratamento de dados pessoais no contexto do uso do Aplicativo ConectaSUS Cidadão, incluindo coleta, acesso, utilização, armazenamento, proteção, eventual compartilhamento e demais operações realizadas para viabilizar as funcionalidades disponibilizadas ao usuário.

O Aplicativo ConectaSUS Cidadão é um canal digital destinado ao acesso a funcionalidades relacionadas a identificação do usuário, consulta de dados cadastrais, visualização de agendamentos, acompanhamento de histórico, acesso a documentos, recebimento de notificações, utilização de serviços digitais e demais recursos efetivamente disponibilizados no ambiente do aplicativo.

Para a utilização do aplicativo, poderão ser tratados dados pessoais comuns, incluindo, quando aplicável, nome completo, CPF, CNS, data de nascimento, nome da mãe, telefone, e-mail, dados de autenticação, identificadores de acesso, dados de dispositivo estritamente necessários à segurança da operação e foto e/ou vídeo do usuário, quando essa informação fizer parte do cadastro ou for exigida por funcionalidade específica.

Também poderão ser tratados dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, sempre nos limites necessários à funcionalidade efetivamente oferecida ao titular, incluindo informações sobre agendamentos, histórico assistencial disponibilizado ao próprio usuário, documentos eletrônicos vinculados ao atendimento, dados relacionados à teleconsulta, orientações, registros de interação e demais informações de saúde exibidas ao titular no contexto da continuidade do cuidado e do acesso ao seu próprio conteúdo assistencial.

Os dados pessoais tratados no aplicativo poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• Autenticação do usuário;
• Proteção e segurança do acesso;
• Disponibilização das funcionalidades do aplicativo;
• Exibição de dados cadastrais, agendamentos, histórico e documentos;
• Envio de notificações, lembretes e comunicações operacionais;
• Prevenção de fraude e uso indevido;
• Viabilização de teleconsulta, quando aplicável;
• Entrega de documentos eletrônicos;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias, assistenciais e administrativas;
• Preservação da integridade do serviço digital;
• E garantia de rastreabilidade operacional compatível com a natureza da solução.

O tratamento dos dados observará as bases legais aplicáveis previstas na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podendo envolver, conforme o caso concreto e a funcionalidade utilizada, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, tutela da saúde, proteção da vida, execução de procedimentos relacionados à prestação do serviço e consentimento do titular ou do responsável legal, quando essa base for necessária ao fluxo específico.

Os dados pessoais tratados no aplicativo poderão ser compartilhados, quando necessário e de forma compatível com a finalidade do serviço, com unidades, órgãos, equipes, profissionais e serviços responsáveis pela assistência ou pela operação do fluxo correspondente; com operadores e prestadores de serviço contratados para suporte tecnológico, autenticação, hospedagem, segurança, manutenção, comunicação e demais atividades necessárias ao funcionamento da solução; com integrações indispensáveis à execução das funcionalidades disponibilizadas; e com autoridades públicas ou órgãos competentes, quando houver obrigação legal, determinação válida ou necessidade juridicamente justificada.

O tratamento de dados no aplicativo observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, bem como medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteção contra acesso não autorizado, vazamento, perda, destruição, alteração indevida, uso irregular ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os dados poderão ser armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram tratados, bem como pelos prazos exigidos em lei, por normas regulatórias, por obrigações assistenciais, administrativas, de segurança, de auditoria, de continuidade do serviço ou de preservação de direitos. Quando aplicável e tecnicamente possível, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou ter seu tratamento restringido após o encerramento da finalidade, observadas as hipóteses legais que autorizem ou imponham sua manutenção.

O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive solicitação de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, solicitação de esclarecimentos sobre compartilhamento, revogação de consentimento quando essa for a base legal aplicável e demais requerimentos cabíveis, observados os limites legais e regulatórios próprios do contexto assistencial e institucional.

Quando o acesso ao aplicativo ocorrer por responsável legal ou representante legitimamente autorizado, a utilização das funcionalidades deverá respeitar os limites da representação válida, da finalidade do acesso e das permissões associadas ao vínculo reconhecido pelo sistema ou pela base institucional correspondente.

Por se tratar de aplicativo distribuído em plataformas digitais, esta Política de Privacidade deverá permanecer compatível com as informações públicas, declarações de transparência, categorias de dados e descrições funcionais exigidas pelos ambientes de distribuição de aplicativos, inclusive no que se refere à coleta, uso, proteção e eventual compartilhamento de dados pessoais e dados sensíveis. Isso significa que os dados tratados, as permissões solicitadas, a política pública de privacidade e os elementos de transparência do aplicativo devem refletir de forma fiel o funcionamento real da solução, evitando inconsistência entre o comportamento do aplicativo, esta política e as informações prestadas nas plataformas digitais.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, assistenciais ou funcionais relacionadas ao aplicativo. A versão vigente deverá permanecer acessível ao usuário em local apropriado, podendo o sistema exigir nova ciência ou novo aceite quando a alteração implicar mudança relevante na forma de tratamento dos dados.